Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que A) a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal. B) a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva. C) a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância. D) a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento. E) a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.

B) a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação an...

Para distinguir a ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, basta considerar que

✂️ a) a primeira somente pode ser proposta precedida de depósito preparatório do valor do débito fiscal.
✂️ b) a primeira supõe inexistência de procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário e a segunda sua constituição definitiva.
✂️ c) a primeira deve ser interposta em primeira instância e a segunda perante a superior instância.
✂️ d) a segunda é inibitória da sua inscrição como dívida ativa, enquanto a primeira não impede sua propositura e regular andamento.
✂️ e) a propositura da primeira é privativa das pessoas jurídicas de direito privado.