Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que A) a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar B) o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo. C) prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. D) a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. E) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.

C) prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacio...

Sobre o indébito tributário, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

✂️ a) a restituição total ou parcial do tributo vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
✂️ b) o sujeito passivo, em regra, tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
✂️ c) prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ d) a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias quando referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
✂️ e) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo e, mesmo no caso de tê-lo transferido a terceiro, independente da autorização expressa deste último a recebê-la.