Acerca do ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), é INCORRETO afirmar:

✂️ a) É um imposto de competência municipal e tem função preponderantemente fiscal;

✂️ b) Atualmente o tributo não é nacionalmente regido por nenhuma Lei Complementar;

✂️ c) Tem-se por ocorrido o fato gerador no momento em que o serviço é disponibilizado ao tomador;