Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir: I. Os órgãos julgadores têm autonomia para deixar de aplicar lei por eles considerada inconstitucional. II. É possível o uso da equidade no julgamento dos processos administrativos. III. A impetração de mandado de segurança sobre a matéria prejudica o processo administrativo tributário. É/são correta(s) somente a(s) afirmativa(s): A) I; B) II; C) III; D) I e II; E) I e III.

Sobre as normas aplicáveis ao processo administrativo tributário no Estado de Minas ...

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