No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegada...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso SEFA PA (2002). Confira a resolução completa abaixo:

No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de: