registro realizado pela autoridade judicial em casos levados à sua apreciação pelo contribuinte.

medida adotada pela autoridade formal empossada pelo chefe do Executivo quando determina uma alteração no orçamento.

renúncia da receita reconhecida no período e constante do orçamento, autorizada pelo Comitê de Revisão Orçamentária.

ato da repartição competente relacionado ao registro da despesa fiscal relativa ao período vigente.

lançamento feito pela autoridade administrativa de forma unilateral, sem intervenção do contribuinte.