O Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a princípios que regem a sua atuação. Um dos princípios prevê que a lei tributária deve conter em seu texto todos os elementos da hipótese de incidência tributária, como, por exemplo, o fato gerador, a base de cálculo, o sujeito ativo e o passivo. A doutrina denomina esse princípio:
O Direito Tributário, à exemplo das demais áreas do direito, está sujeito a prin...
Questão de Direito Tributário da banca NCE aplicada no concurso SEF MG (2007). Confira a resolução completa abaixo: