No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Embora seja unânime a conceituação das contribuições sociais como tributos, sua receita é classificada, para efeito de elaboração da previsão orçamentária, como item distinto da receita tributária.
No que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre...
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp BA (2003). Confira a resolução completa abaixo: