Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a) A) parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário. B) exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos. C) moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto. D) Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular. E) pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

E) pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Questões Direito Tributário Crédito tributário

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

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1Q466609 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

✂️ a) parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário.
✂️ b) exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos.
✂️ c) moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto.
✂️ d) Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular.
✂️ e) pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.