Questões Direito Tributário Impostos

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1Q466620 | Direito Tributário, Impostos, Técnico, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

É imune ao ICMS a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos.

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