Em relação à legislação tributária, considere as proposições abaixo: I. O con...

Em relação à legislação tributária, considere as proposições abaixo:

I. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com a observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

II. Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

III. Somente a legislação tributária pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

IV. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

Marque a alternativa CORRETA: