Sobre os princípios gerais do sistema tributário, é correto afirmar que: A) o princípio da anterioridade da lei fiscal não admite exceção, daí a proibição de se ter leis interpretativas retroativas. B) o princípio constitucional da vedação ao confisco não se mostra vocacionado à aplicação sobre qualquer espécie tributária. C) o princípio da isonomia tributária proíbe que se dê tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência. D) os Estados podem fixar limitações ao tráfego de bens, pela via de tributos interestaduais. E) o princípio da tributação uniforme impede a concessão, pela União, de incentivos fiscais a determinadas regiões do País.

C) o princípio da isonomia tributária proíbe que se dê tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência.

Questões Direito Tributário Disposições gerais

Sobre os princípios gerais do sistema tributário, é correto afirmar que:

Responda: Sobre os princípios gerais do sistema tributário, é correto afirmar que:

1Q466642 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

Sobre os princípios gerais do sistema tributário, é correto afirmar que:

✂️ a) o princípio da anterioridade da lei fiscal não admite exceção, daí a proibição de se ter leis interpretativas retroativas.
✂️ b) o princípio constitucional da vedação ao confisco não se mostra vocacionado à aplicação sobre qualquer espécie tributária.
✂️ c) o princípio da isonomia tributária proíbe que se dê tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência.
✂️ d) os Estados podem fixar limitações ao tráfego de bens, pela via de tributos interestaduais.
✂️ e) o princípio da tributação uniforme impede a concessão, pela União, de incentivos fiscais a determinadas regiões do País.