Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. A) Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito. B) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação. C) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação. D) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário. E) A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

D) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.

Questões Direito Tributário Processo Administrativo Tributário

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral,...

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1Q466648 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.
✂️ b) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.
✂️ c) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.
✂️ d) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ e) A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.