Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
4. A obrigação tributária principal nasce com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.
Questão: Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tri...
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