Assinale a assertiva correta. A) O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração. B) Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo. C) Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente. D) Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais. E) As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.

E) As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.

Assinale a assertiva correta.

Assinale a assertiva correta.

✂️ a) O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.
✂️ b) Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.
✂️ c) Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.
✂️ d) Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.
✂️ e) As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.