ID: 466678• Direito Tributário• Taxas• UPE UPENET IAUPE• Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE• Agente de TributosIndique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa✂️A)O funcionamento, em horário normal, de qualquer estabelecimento localizado no território do município.✂️B)A utilização de qualquer meio de publicidade.✂️C)Construção de passeios, calçadas e muros.✂️D)O exercício do comércio eventual no território do município✂️E)A instalação de máquinas e motores.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro