De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária. A) Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo. B) Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros. C) Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. D) A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte. E) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

E) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Questões Direito Tributário Aplicação da legislação tributária

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produz...

Responda: De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

1Q466683 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

✂️ a) Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
✂️ b) Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
✂️ c) Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
✂️ d) A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
✂️ e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.