Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que: A) o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária; B) a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei; C) o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude; D) a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei; E) o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.

E) o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda ...

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1Q466704 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Economista, AGU, NCE

Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;
✂️ b) a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;
✂️ c) o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;
✂️ d) a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;
✂️ e) o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.