O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que
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Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2015). Confira a resolução completa abaixo: