O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a...

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é corret...

Q466737 • Direito Tributário • Impostos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

a) os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.
b) a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.
c) é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.
d) a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.

Questões sobre Impostos

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Q466827 • Direito Tributário • Impostos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao IPTU. Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00. Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.
- a) Certo
- b) Errado
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Q471256 • Direito Tributário • Impostos • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista Financeiro • 2018
Quais tributos incidem sobre os ganhos obtidos na maioria dos produtos financeiros brasileiros?
- a) ISS e IR.
- b) ITR e ITBI.
- c) IOF e IR.
- d) ICMS e ISS.
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Q469129 • Direito Tributário • Impostos • FCC • Prefeitura de Santos SP • Fiscal de Tributos
São características fundamentais dos impostos:
- a) execução de obras públicas e beneficiários identificáveis.
- b) exercício regular do Poder de Polícia e competência comum.
- c) cobrança geral e não ser contraprestacional.
- d) serviços específicos e divisíveis, e compulsoriedade.
- e) coleta de recursos para certas áreas do Poder Público e finalidade predeterminada.
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Q466945 • Direito Tributário • Impostos • FCC • TCdosM CE • Auditor
Em 1997, a alíquota do IPI de um certo bem industrializado era 8%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo baixou um decreto, elevando-a para 10%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, passando para 14%, e a partir de 1999, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2000, um fiscal da Receita Federal autuou o estabelecimento industrial Bonsucesso Ltda., pelo não recolhimento do IPI incidente sobre este bem, relativo a uma operação ocorrida em novembro de 1997. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de
- a) 14%.
- b) 10%.
- c) 8%.
- d) 2%.
- e) 0%.
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Q469926 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ PA • Fiscal de Tributos Estaduais
Entre as operações ou prestações abaixo, assinale a que não implica incidência do ICMS.
- a) Entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa natural, destinada ao seu consumo próprio.
- b) Prestação de serviço intramunicipal de transporte de valores.
- c) Fornecimento de bebidas em restaurantes.
- d) Venda de bem ao arrendatário, em operação de arrendamento mercantil.
- e) Prestação onerosa de serviço de comunicação.
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Q465664 • Direito Tributário • Impostos • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

Incidem sobre a indústria extrativa mineral os seguintes tributos e encargos de incidência geral, que são de competência federal: o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL), a contribuição para o programa de integração social (PIS), a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), além de outros encargos sociais como o FGTS e o INSS.
- a) Certo
- b) Errado
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Q466871 • Direito Tributário • Impostos • FCC • Assembléia Legislativa PE • Analista Legislativo
Conhecido representante do empresariado nacional é condenado a pagar multa por infrações. Carecedor de recursos disponíveis, empreende uma campanha de doações por meio da internet, e recebe recursos de doadores domiciliados no mesmo Estado e em outros Estados. A autoridade fazendária estadual de seu domicílio notifica o donatário a pagar o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ICD - calculado sobre o total recebido, de R$ 10 milhões. A autoridade fazendária
- a) agiu corretamente, pois o ICD é devido em favor do Estado do donatário no caso de doações de bens móveis.
- b) cobrou o ICD em excesso, pois nas doações de bens móveis o imposto é devido em favor do Estado em que tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- c) deveria ter cobrado o ICD dos doadores, por se tratarem das pessoas que possuem a respectiva capacidade contributiva.
- d) agiu corretamente, pois nos casos em que o ICD não é pago pelo doador, no caso das doações oriundas de outros Esta dos, a responsabilidade passa a ser do donatário.
- e) não poderia ter cobrado o ICD, no caso, pois o tributo só incide nas doações realizadas por meio de escritura pública.
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Q467992 • Direito Tributário • Impostos • ESAF • SEFAZ MG • Auditor Fiscal da Receita Estadual
João adquiriu, no estabelecimento comercial varejista Loja A, bem de consumo durável, obtendo financiamento da instituição financeira X. Como garantia do financiamento, o bem ficou alienado fiduciariamente à instituição X. João não adimpliu o financiamento, e X executou a garantia. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com (F) para falsa e (V) para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na saída do bem de Loja A para João, incide o ICMS.

( ) Na transmissão do domínio do bem de João para X, não incide o ICMS.

( ) Na transferência da posse do bem de João para X em virtude da execução da garantia em razão do inadimplemento de João, incide o ICMS.
- a) F, V, F
- b) V, F, V
- c) V, F, F
- d) F, F, V
- e) V, V, F
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Q470142 • Direito Tributário • Impostos • FGV • SF • Advogado
Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:
- a) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.
- b) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes.
- c) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.
- d) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.
- e) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.
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Q466176 • Direito Tributário • Impostos • SERCTAM • Prefeitura de Crato CE • Fiscal de Tributos
Analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – A alíquota do IPTU é o valor venal do imóvel.

II – O valor venal do imóvel é a base de cálculo do IPTU.

III – O IPTU não pode ser progressivo.

IV – A lei prevê a progressividade do IPTU somente para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não edificados, não podendo ultrapassar a razão de 1% ao ano.
- a) Somente o item IV está correto;
- b) Somente os itens I e IV estão corretos.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

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