O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que A) os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos. B) a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade. C) é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel. D) a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.

B) a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão r...

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1Q466737 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639632 AgR/MS, ao analisar a questão relativa à cobrança progressiva do IPTU estabeleceu alguns parâmetros e, de acordo com tal julgamento, é correto afirmar que

✂️ a) os pressupostos e condições para aplicação da progressividade extrafiscal e da progressividade fiscal devem ser os mesmos.
✂️ b) a progressividade extrafiscal também tem previsão normativa no Estatuto da Cidade.
✂️ c) é inconstitucional o regime de alíquotas progressivas do IPTU com base no valor venal do imóvel.
✂️ d) a parafiscalidade é o fenômeno por meio do qual se busca a concretização da função social da propriedade.