Questão: Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os...

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ID: 466743•
Direito Tributário•
Taxas•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Técnico Municipal

Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Para melhorar o serviço de limpeza das ruas, poderá ser instituída taxa de limpeza de rua que tome por base de cálculo a área do imóvel.

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ID: 924600•
Direito Tributário•
Taxas•
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O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

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Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é

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Taxas•
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Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

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