Questões Direito Tributário Disposições gerais

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional. deverá obe...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional. deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíqu...

1Q466750 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. Mediante lei específica, os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
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