A Constituição Federal estabelece requisitos a serem atendidos pela lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Entre tais requisitos, que a referida lei instituidora do tributo deve atender, está o seguinte A) A alíquota da contribuição não poderá ser diferenciada por produto, exceto na hipótese de comercialização de produto no mercado interno. B) A alíquota da contribuição não poderá ser reduzida por ato do Poder Executivo. C) A base de cálculo da contribuição não poderá recair sobre o valor aduaneiro das mercadorias e produtos, na hipótese de operação de importação. D) Os recursos arrecadados com a referida contribuição serão destinados ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sem prejuízo das demais destinações constitucionalmente previstas. E) Os recursos arrecadados com a referida contribuição não poderão ser destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes nem ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo, entre outros.

D) Os recursos arrecadados com a referida contribuição serão destinados ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sem prejuízo das demais destinações constitucionalmente previstas.

Questões Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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1Q466764 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

A Constituição Federal estabelece requisitos a serem atendidos pela lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Entre tais requisitos, que a referida lei instituidora do tributo deve atender, está o seguinte

✂️ a) A alíquota da contribuição não poderá ser diferenciada por produto, exceto na hipótese de comercialização de produto no mercado interno.
✂️ b) A alíquota da contribuição não poderá ser reduzida por ato do Poder Executivo.
✂️ c) A base de cálculo da contribuição não poderá recair sobre o valor aduaneiro das mercadorias e produtos, na hipótese de operação de importação.
✂️ d) Os recursos arrecadados com a referida contribuição serão destinados ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, sem prejuízo das demais destinações constitucionalmente previstas.
✂️ e) Os recursos arrecadados com a referida contribuição não poderão ser destinados ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes nem ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo, entre outros.