Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,
Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interp...
questão de direito tributário da banca fcc aplicada no concurso pge rn (2014). confira a resolução completa abaixo:
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