Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efetivar o lançamento tributário, deverá, como regra geral, aplicar a lei vigente na data A) do lançamento. B) da ocorrência do fato gerador. C) da constituição do crédito tributário. D) da constituição definitiva do crédito tributário. E) em que ocorrer a cobrança do crédito tributário correspondente.

B) da ocorrência do fato gerador.

Em decorrência do exercício de suas atribuições, um agente da fiscalização, ao efeti...

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