Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Mu...

Responda: Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de


1Q466780 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

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