Q466789 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Teresina PI, CESPE CEBRASPECom relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75. Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro