Questão 466809: Julgue os itens seguintes. Tendo o estado criado p... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 466809•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Analista Municipal

Julgue os itens seguintes.

Tendo o estado criado por lei taxa de fiscalização de obras, a cobrança desse tributo depende de estar sendo efetivamente realizada a fiscalização.

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