Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens segui...
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE AM (2016). Confira a resolução completa abaixo: