Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens se...

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas com...

Q466836 • Direito Tributário • Impostos • CESPE CEBRASPE • PGE AM • Procurador do Estado

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Impostos

1

Q923861 • Direito Tributário • Impostos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
- a) progressivo.
- b) proporcional.
- c) indireto.
- d) pessoal.
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2

Q923701 • Direito Tributário • Impostos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:
- a) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM, por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.
- b) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
- c) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.
- d) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.
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3

Q796068 • Finanças Públicas • Impostos • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico de Controle e Administração
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens seguintes.

Para o recolhimento das retenções do ISSQN previstas na legislação, nos casos de municípios que aderiram ao convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, é utilizado o documento de arrecadação de receitas estaduais e municipais (DAR), e a respectiva receita é controlada por cada município.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q795696 • Finanças Públicas • Impostos • ESAF • STN • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1
No princípio do benefício, os impostos são vistos como preços públicos pagos pelo cidadão. Sob esse princípio identifique a opção pertinente.
- a) Os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a eles.
- b) Cada indivíduo deve contribuir com uma quantia inferior aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
- c) O ônus tributário deve garantir as eqüidades vertical e horizontal.
- d) A aplicação do critério do benefício não determina simultaneamente o total da tributação e da distribuição da carga tributária.
- e) Quando a tributação indireta dos benefícios é desejável mas custosa, um imposto num produto ou serviço complementar pode ser usado em seu lugar.
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5

Q795668 • Finanças Públicas • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
Quando uma sociedade está de acordo em que o governo deve desempenhar determinadas funções públicas, é preciso levantar recursos públicos para pagá-las. Isso é feito por meio de tributação de serviços e bens finais, fatores de produção e outras atividades. Assinale a única opção falsa no que tange a efeitos do excesso de cobrança de impostos.
- a) Os impostos neutros quanto à alocação de renda são atraentes para o governo.
- b) O formato de corcova da curva de Laffer indica que a alíquota de imposto provoca tanta distorção na economia que, além de um determinado ponto (ponto de receita tributária máxima), a renda tributável declina mais depressa do que a alíquota de impostos diminui.
- c) Quando o imposto de renda atinge níveis muito elevados, os aumentos da alíquota levam à diminuição das receitas com impostos.
- d) A curva de Laffer não é levada muito a sério para propósitos de política, já que a localização de seu ponto máximo é desconhecida.
- e) Os impostos neutros quanto à alocação de renda não afetam o comportamento econômico.
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6

Q471354 • Direito Tributário • Impostos • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
Determinada prestação de serviços não declarada pelo contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente lavratura de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00 e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do tributo. Considerando a situação exposta e que a base de cálculo utilizado foi de R$ 125.000,00, assinale a alternativa correta.
- a) A não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário.
- b) O ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração.
- c) A alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN.
- d) O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.
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7

Q471331 • Direito Tributário • Impostos • FEPESE • Centrais Elétricas de Santa Catarina SC • Contador • 2018
A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:
- a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- b) Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- c) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- e) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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8

Q471316 • Direito Tributário • Impostos • FUNDEP UFMG • Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG • Contador • 2018
Considere que a empresa Alpha atua no setor de comércio e contratou a empresa Beta para a realização de serviço de limpeza de seus estabelecimentos. O valor cobrado por Beta foi de R$ 150.000,00.
Considerando apenas a retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos termos da legislação fiscal em vigor, o valor líquido total a ser pago por Alpha a Beta, em reais, é:
- a) R$ 147.750,00.
- b) R$ 148.200,00.
- c) R$ 148.500,00.
- d) R$ 150.000,00.
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9

Q471298 • Direito Tributário • Impostos • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Advogado • 2018
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue os itens que se seguem. O imposto é atrelado a uma contraprestação específica da administração pública disponibilizada ao contribuinte.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q471261 • Direito Tributário • Impostos • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Assistente Administrativo • 2018
Um imposto que incide sobre todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda é denominado imposto
- a) indireto
- b) cumulativo
- c) progressivo
- d) proporcional
- e) não cumulativo
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