Questões Direito Tributário Competência tributária

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS. Os estados têm competência tribu...

Responda: Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS. Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.


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