O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando houver fundadas suspeitas de que os documentos não refletem o preço do serviço.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o contribuinte se recusar a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado no caso de impossibilidade de exibição dos documentos fiscais à fiscalização em razão de sua perda total, ainda que comprovadamente decorrente de incêndio atestado por laudo do Corpo de Bombeiros

O arbitramento do preço dos serviços pela fiscalização exclui a aplicação de penalidade.