Questões Direito Tributário

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de ...

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1Q466851 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Maceió AL, CESPE CEBRASPE

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

Com base nessa situação hipotética e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 136 a 140.

Considera-se processo contencioso todo aquele que versar acerca da aplicação da legislação tributária, penal e civil municipal.

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