Questões Direito Tributário Taxas

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Responda: Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro. É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresar...


1Q466853 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

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