Questão: Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário br...

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ID: 466853•
Direito Tributário•
Taxas•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.

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ID: 924600•
Direito Tributário•
Taxas•
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OAB•
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O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

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ID: 923029•
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Taxas•
CESPE CEBRASPE•
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Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

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