Q466860 | Direito Tributário, Disposições gerais, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV ConcursosA Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo 97, determina que a instituição de tributos será estabelecida por: a) Medida Provisória; b) Lei; c) Emenda Constitucional; d) Ato Administrativo; e) Resolução do Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro