1Q466864 | Direito Tributário, Fiscalização, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGSobre o termo de início da fiscalização, é correto afirmar-se que: ✂️ a) sua lavratura depende da abrangência da fiscalização ✂️ b) a sua exigência depende da legislação do ente tributante ✂️ c) é um mero requisito formal, e sua falta não gera qualquer irregularidade ✂️ d) estabelece o início do prazo de decadência para a realização do lançamento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro