Questões Direito Tributário Competência tributária

A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetiv...

Responda: A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens ...

1Q466869 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União poderá dispor sobre normas gerais em matéria tributária; entretanto, isso não se aplica a alíquotas progressivas do IPTU.
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