Questão: A alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obte...

quando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa.

quando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo.

nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo.

após o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal.