1Q466898 | Direito Tributário, CertidõesA alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa é a seguinte: ✂️ a) quando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa. ✂️ b) quando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo. ✂️ c) nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo. ✂️ d) após o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro