ID: 466899• Direito Tributário• Impostos• FCC• Procuradoria Geral do Estado PGE BA• Analista de ProcuradoriaO Imposto de Renda de Pessoa Física✂️A)tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.✂️B)tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.✂️C)relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.✂️D)pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.✂️E)tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais líquidos) auferidos em determinado período de tempo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro