O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, para não se submeter à incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas instituído pela União no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que a A) medida liminar poderá ser concedida para sobrestar a cobrança do tributo, até a decisão judicial final. B) ação não é cabível, pois no sistema jurídico brasileiro não é possível impetrar mandado de segurança contra lei em tese. C) medida liminar não é de interesse, pois ainda não há lançamento do crédito tributário. D) medida liminar não poderá ser concedida nos casos de o mandado de segurança preventivo em matéria tributária. E) ação cabível para a discussão da matéria é a ação ordinária para a desconstituição do ato administrativo anulatório, cumulada com ação de repetição de indébito.

A) medida liminar poderá ser concedida para sobrestar a cobrança do tributo, até a decisão judicial final.

Questões Direito Tributário Obrigação tributária

O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida limina...

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1Q466906 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, para não se submeter à incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas instituído pela União no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que a

✂️ a) medida liminar poderá ser concedida para sobrestar a cobrança do tributo, até a decisão judicial final.
✂️ b) ação não é cabível, pois no sistema jurídico brasileiro não é possível impetrar mandado de segurança contra lei em tese.
✂️ c) medida liminar não é de interesse, pois ainda não há lançamento do crédito tributário.
✂️ d) medida liminar não poderá ser concedida nos casos de o mandado de segurança preventivo em matéria tributária.
✂️ e) ação cabível para a discussão da matéria é a ação ordinária para a desconstituição do ato administrativo anulatório, cumulada com ação de repetição de indébito.