À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que: A) inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior; B) compete ao local onde foi efetuada a transmissão; C) o ISS deve ser definido por lei ordinária; D) o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade; E) é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

E) é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Questões Direito Tributário Impostos

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1Q466907 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação

À luz das disposições constitucionais sobre os impostos municipais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) inclui-se na incidência do ISS a exportação de serviços para o exterior;
✂️ b) compete ao local onde foi efetuada a transmissão;
✂️ c) o ISS deve ser definido por lei ordinária;
✂️ d) o IPTU pode ser progressivo em razão da função social da propriedade;
✂️ e) é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.