Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que: A) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. B) A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade. C) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. D) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.

B) A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar qu...

Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
✂️ b) A atividade administrativa de lançamento é discricionária, fundada em critérios próprios de oportunidade e conveniência da autoridade.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
✂️ d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado, dentre outras hipóteses, em virtude de impugnação do sujeito passivo.