A lei não exige certidão negativa de tributos para

✂️ a) se prolatar sentença de julgamento de partilha ou adjudicação.

✂️ b) a transferência de bem imóvel.

✂️ c) a transferência de automóvel.

✂️ d) a Administração Pública celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública.

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