A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em A) Lei complementar. B) Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal. C) Decreto legislativo do Congresso Nacional. D) Resolução do Senado Federal. E) Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isençõe...

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