ID: 466956• Direito Tributário• Impostos• FCC• Prefeitura de Teresina PI• Procurador MunicipalAtravés de Resolução, o Senado Federal✂️A)disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.✂️B)fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.✂️C)regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.✂️D)fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.✂️E)determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro