A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é A) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei. B) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei. C) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei. D) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário". E) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".

C) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.

Questões Direito Tributário Sujeito passivo

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enun...

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1Q466972 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor, TCE AM, FCC

A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

✂️ a) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
✂️ b) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
✂️ c) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
✂️ d) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".
✂️ e) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro do Comércio Exterior, a definição de "operador portuário".