Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que A) é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano - IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte. B) é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais. C) é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil. D) é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações - ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida. E) o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.

E) o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.

Questões Direito Tributário Administração tributária

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1Q466976 | Direito Tributário, Administração tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que

✂️ a) é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano - IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.
✂️ b) é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.
✂️ c) é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.
✂️ d) é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações - ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida.
✂️ e) o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.