De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN, A) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. B) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo. C) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar. D) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo. E) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

B) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.

Questões Direito Tributário Processo Administrativo Tributário

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1Q466978 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

✂️ a) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
✂️ b) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.
✂️ c) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.
✂️ d) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.
✂️ e) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.