Questões Direito Tributário Competência tributária
Compete aos Municípios instituir impostos sobre I. propriedade predial e ter...
Responda: Compete aos Municípios instituir impostos sobre I. propriedade predial e territorial urbana; II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de...
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Por MAYARA MOURA PEREIRA em 31/12/1969 21:00:00
A Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios instituir os seguintes impostos municipais:
IPTU – sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✔️ Correto.
ITBI – sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
✔️ Correto.
ISS – sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar (LC 116/2003).
✔️ Correto.
ITCMD – sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
❌ Incorreto. Esse imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I).
IPTU – sobre a propriedade predial e territorial urbana.
✔️ Correto.
ITBI – sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
✔️ Correto.
ISS – sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar (LC 116/2003).
✔️ Correto.
ITCMD – sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
❌ Incorreto. Esse imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I).
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