Leia com atenção: I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispen...

Responda: Leia com atenção: I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00....

1Q467027 | Direito Tributário

Leia com atenção:

I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.

II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.

III. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.

Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito
✂️ b) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.
✂️ c) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
✂️ d) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
✂️ e) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.