Questões Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se...

Responda: Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Visando garantir o desenvolvimento de determinada unidade da federação, a União poderá conceder benef...


1Q467030 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista de Tecnologia da Informação, Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, CESPE CEBRASPE

Acerca da legislação aplicável ao direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. Visando garantir o desenvolvimento de determinada unidade da federação, a União poderá conceder benefícios fiscais a empresas que se instalarem na unidade federativa a ser favorecida, isentando as mencionadas pessoas jurídicas do recolhimento do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).
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