A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos re...

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

Q467043 • Direito Tributário • Disposições gerais • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

a) tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
b) vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
c) admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
d) pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
e) pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

Questões sobre Disposições gerais

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Q453186 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.
O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?
- a) Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.
- b) Sim, em razão do forum non conveniens.
- c) Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.
- d) Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.
- e) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.
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Q467761 • Direito Tributário • Disposições gerais
Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.
- a) preço público, tributo, taxa
- b) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
- c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
- d) tributo, imposto, taxa
- e) contribuição de melhoria, imposto, preço público
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Q454126 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • TST • Analista Judiciário
Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.

III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias.

IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

V. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) II, IV e V.
- d) III, IV e V.
- e) II, III e IV.
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Q455484 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • IADES • CRF DF • Assistente Administrativo
Considerando as rotinas trabalhistas no que se refere à documentação para registro de empregados, assinale a alternativa que apresenta documento necessário à admissão de empregados.
- a) Rescisão do contrato de trabalho.
- b) Exame médico admissional.
- c) Exame médico demissional.
- d) Exame médico periódico.
- e) Renovação do contrato de trabalho.
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Q452606 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • SABESP SP • Advogado
O principal traço distintivo entre o contrato de trabalho e a empreitada é
- a) a natureza da prestação de serviços.
- b) a onerosidade.
- c) o prazo de duração.
- d) a subordinação jurídica.
- e) a obrigatoriedade do contratante ser pessoa física.
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Q454933 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018
O liame que se estabelece entre o empregador e seu empregado possui natureza jurídica contratual. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho e os sujeitos que o compõem,
- a) considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor fixo mensal.
- b) diante do princípio da tutela ao trabalhador a lei prevê que o contrato somente será válido se for acordado expressamente e por escrito.
- c) para configuração do contrato de trabalho distingue-se entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que presentes os pressupostos da relação de emprego.
- d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
- e) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, admitindo-se, dentro deste prazo, até duas prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.
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Q455141 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
Em razão de problemas de saúde os sócios proprietários da empresa Celestial Peças e Componentes Eletrônicos transferiram todas as suas cotas sociais para seus sobrinhos. Houve alteração da razão social da empresa, mas permaneceram explorando o mesmo ramo de atividades, sem alteração de endereço e com a utilização dos mesmos maquinários e empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Nesse sentido, em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,
- a) as obrigações anteriores à alteração recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
- b) as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador, com participação do ente sindical.
- c) a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
- d) a transferência de obrigações dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada entre as partes.
- e) os contratos de trabalho serão extintos, devendo haver novos registros em carteira profissional em razão das novas relações contratuais.
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Q62822 • Direito Penal • Disposições Gerais
Por estar com problemas financeiros, Lara convidou um colega para subtrair bens do patrimônio de Jair. O colega aceitou o convite e o ilícito foi cometido.

Nessa situação, haverá isenção de pena se
- a) Jair for genitor de Lara, ainda que não tenha reconhecido formalmente a paternidade.
- b) Jair for avô de Lara e tiver idade superior a sessenta anos.
- c) Lara for mãe dos filhos de Jair, mesmo que ambos estejam divorciados.
- d) o crime tiver sido praticado sem violência física, mesmo que sob grave ameaça.
- e) o colega dela não tiver vínculo familiar com Jair, ainda que saiba da existência de parentesco entre este e aquela.
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Q62824 • Direito Penal • Disposições Gerais
Maurício estava na festa de aniversário de seu pai e sua mãe, que, juntos, comemoravam seus aniversários de 61 anos e 59 anos respectivamente. Com a intenção de comprar bebidas, subtrai R$1.000,00 (mil reais) da carteira de seu pai sem que ninguém veja sua conduta. Já no dia seguinte pela manhã, ingressa no quarto de sua mãe para subtrair dólares, mas depara-se com a genitora trocando de sapatos. Decide, então, ameaçá-la de morte e levar todo o dinheiro que era apenas de sua mãe. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- a) Maurício é isento de pena pela prática dos dois crimes, em razão da escusa absolutória pelo fato de as vítimas serem seus genitores;
- b) Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada contra o pai, mas não contra a mãe;
- c) as condutas praticadas por Maurício são atípicas, pois os bens subtraídos também podem ser considerados de sua propriedade;
- d) Maurício é isento de pena pela prática da conduta engendrada em desfavor de sua mãe, mas não pela conduta praticada contra seu pai;
- e) Maurício deverá responder pela prática de ambos os crimes, não havendo que se falar em aplicação de escusas absolutórias.
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Q452127 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • FCC • TRT 18a • Analista Judiciário
A empresa Beta Transportes pretende contratar um empregado para exercer as funções de auditor contábil, por prazo determinado, apenas para a realização de auditoria em sua contabilidade, visto que pretende encerrar suas atividades. Nessa situação, de acordo com as normas trabalhistas,
- a) não será possível realizar contrato por prazo determinado visto que tal modalidade não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
- b) será possível a contratação por prazo determinado apenas na modalidade de trabalho temporário, por intermédio de empresa interposta, pelo prazo máximo de 120 dias.
- c) poderá ser firmado contrato por prazo determinado em razão de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
- d) a lei prevê apenas a modalidade de determinação de prazo em contrato de experiência de prazo máximo de 1 ano, o que não se enquadra na situação.
- e) é possível a contratação por prazo determinado por no máximo 90 dias, desde que o prazo inicial seja de 30 dias, sujeito a mais duas prorrogações pelo mesmo prazo.

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