A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regul...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCM RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q467043•
Direito Tributário•
Disposições gerais•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.

vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.

admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.

pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.

pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

Questões Relacionadas

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q470063•
Direito Tributário•
Disposições gerais•
FJG•
Prefeitura do Rio de Janeiro RJ•
Fiscal de Rendas

A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da:

natureza legal da obrigação tributária

obrigatoriedade do pagamento do tributo

vontade do sujeito passivo da obrigação tributária

contratualidade que caracteriza a relação tributária

Q467831•
Direito Tributário•
Disposições gerais•
FCC•
TCE AM•
Auditor

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da

não discriminação entre procedência e destino do produto.

seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

liberdade de trânsito.

uniformidade geográfica da tributação.

não-cumulatividade.

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